No dia 1 de julho de 2021, com o objetivo de proteger o consumidor, pessoa física, de boa-fé, em especial o consumidor idoso, entrou em vigor a Lei 14.181/21, conhecida como a Lei do Superendividamento, e pode ser entendida como a impossibilidade de que o consumidor, pague suas dívidas, sem comprometer o necessário à sua...Read More