O Condomínio pode proibir animais de estimação?
A convivência em um condomínio não é tarefa fácil, suas regras possuem a finalidade de regulamentar a boa convivência entre os moradores.
Diante destas normas, uma dúvida bem recorrente que chega em nosso escritório é acerca da possibilidade do condomínio proibir animais em seus prédios.
Importante destacar que, atualmente não há nenhuma legislação específica sobre o tema, contudo, de acordo com a Constituição Federal e o Código Civil, a referida proibição fere o direito de propriedade do morador, haja vista que o proprietário possui o direito de fazer uso de seu imóvel da forma que acreditar ser melhor.
Ainda, conforme a decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os condomínios não poderão impedir que seus moradores tenham bichos de estimação, contanto que os animais não coloquem em risco a segurança e o sossego dos demais residentes.
Deste modo, fica evidente que os condomínios não podem proibir morador de ter bichinho de estimação!
Caso tenha alguma dúvida acerca do tema, procure uma advogada de sua confiança! Se gostou do nosso conteúdo, curta nosso post e marque um amigo que precisa saber sobre este assunto!
