No dia 12 de maio de 2021 foi publicada a Lei nº 14.151, que versa sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional, decorrente do novo coronavírus. A referida lei tem apenas um artigo e um parágrafo e dispõe o seguinte: Art. 1º...Read More