No dia 27 de abril de 2021 o Governo Federal editou duas novas medidas provisórias nºs 1.045 e 1.046 de 2021 que versa sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Tais medidas provisórias dispõe sobre as normas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus....Read More