No dia 10 de março de 2021 O STJ julgou o TEMA 979/STJ que versa sobre a devolução de valores ao INSS.  Confira a decisão firmada: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo...Read More