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Abril 13, 2021
No dia 31 de março de 2021 foi sancionada a Lei nº 14131/2021. A referida lei determina que o INSS conceda auxílio-doença sem a necessidade de perícia médica presencial, bastando que o segurado que estiver incapacitado temporariamente envie os documentos necessários para serem analisados. Portanto, será exigido apenas apresentação de atestado médico e outros documentos...
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