Ressalta-se que, conforme dispõe o art. 29 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador deve registrar seu funcionário em até 5 dias úteis a partir do recebimento da CTPS. ⠀Desse modo, caso o funcionário se recuse a entregar a CTPS para ser anotada ou ainda, peça para que o empregador não o...Read More