O Inquérito Policial é um conjunto de diligências realizadas pela polícia para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (CPP, artigo 4°). Deste modo, fica evidente que se trata de um procedimento administrativo instaurado pela autoridade policial. Em outras...Read More