O Supremo Tribunal Federal decidiu em meados de dezembro de 2020 que, a imunização pode ser obrigatória, mas não feita à força. Deste modo, os brasileiros que não quiserem ser vacinados estarão sujeitos às sanções previstas em lei, como multa e o impedimento de frequentar determinados lugares. Ressalta-se que, a Constituição Federal impõe às empresas...Read More

Como em tudo no direito é: DEPENDE, este assunto não poderia ser diferente! O consumidor tem o direito de ter resguardado sua segurança no fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, o estabelecimento comercial precisa adotar todas as medidas de segurança para que nenhum acidente aconteça. Deste modo, caso o seu filho quebre algum produto,...Read More

Você estava navegando pela instagram/facebook se parou com um produto e ficou interessado, abriu a publicação e não havia o preço e, ainda pior, estava informando na publicação que o PREÇO SOMENTE POR DIRECT/inbox! Essa prática é muito comum “informar preço por direct”, todavia, é considerada ilegal e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor,...Read More

Você está passando por uma situação de divórcio e tem um imóvel financiado com o seu então marido/mulher e não sabe o que fazer? No post de hoje abordaremos o imóvel financiado e o divórcio! Importante dizer que, no momento do divórcio, serão divididos, não só os bens adquiridos pelo casal, como por exemplo: fogão,...Read More

A violação do dever legal de cuidado, criação, educação e companhia, presente, implicitamente, no artigo 227 da Constituição Federal, pode gerar um ato ilícito, conforme se verifica no artigo 186 do Código Civil. Não há como obrigar um pai/mãe a amar um filho, todavia, a legislação lhe assegura um direito de ser cuidado, conforme falamos...Read More

O artigo 473 da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, garante até 03 dias consecutivos de ausência do empregado ao trabalho, seja homem ou mulher, sem nenhum prejuízo no salário, conhecido como LICENÇA-CASAMENTO. ⠀ Importante dizer que, embora a CLT não deixe claro, a jurisprudência indica que referidos três dias são necessariamente dias em que...Read More

O adicional noturno é um valor pago aos trabalhadores que laboram durante à noite e/ou realizam atividades que gerem horas extras nesse período. A hora noturna é diferente, a cada 52 minutos e 30 segundos trabalhados dentro da jornada noturna, é contabilizado 1 (uma) hora de trabalho. Deste modo, a hora noturna é paga com...Read More

As medidas protetivas de urgência são decisões judiciais solicitadas por qualquer delegacia de polícia e deferidas por um juiz em assistência às vítimas de violência. Por meio deste procedimento, as mulheres conseguem manter o agressor distante, solicitar pensão alimentícia e proibir que o suspeito entre em contato, seja por meio de familiares ou se utilizando...Read More