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Dezembro 18, 2020
Em data de 09 de dezembro de 2020 foi julgado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça o Tema 1031, que trata da aposentadoria especial do vigilante. ⠀⠀Este tema, se refere a discussão envolve o reconhecimento da periculosidade no exercício da atividade de vigilante. ⠀ Importante dizer que até abril de 1995, era permitido o...
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